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Superior Tribunal de Justiça

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

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Tribunal de Justiça do Paraná

Jurisprudência · há 14 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

APELANTE: RICARDO THEODÓCIO ATHANÁSIO.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO (ARTIGO 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA `A" DO ...

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